Termos de Uso

1. Aceitação

Ao se cadastrar e utilizar o Regenti (operado por César Augusto da Rosa, MEI inscrito no CNPJ 47.327.516/0001-09, com sede em Maringá-PR), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que é o Regenti

Plataforma SaaS para gestão de empresas de eventos musicais — controle de eventos, clientes, músicos, financeiro, contratos gerados por IA e disparo de partituras via WhatsApp Cloud API (Meta).

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• É responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
• Você é responsável por todas as ações realizadas na sua conta.
• Idade mínima do usuário titular da conta: 18 anos.

4. Plano, pagamento, trial e reajuste

• O Regenti oferece o Plano Pro a R$ 177,00/mês ou R$ 1.884,00/ano (equivalente a R$ 157,00/mês — aproximadamente 11% de desconto na modalidade anual).
• Trial gratuito de 14 dias sem necessidade de cartão de crédito.
• Após o trial, é necessário cadastrar forma de pagamento para continuar utilizando as funcionalidades de mutação operacional. Sem assinatura ativa, a conta permanece acessível apenas em modo leitura limitado.
• Pagamento processado via Stripe. O Regenti não armazena dados de cartão de crédito em seus próprios sistemas.
• Cobranças recorrentes mensais ou anuais conforme o plano escolhido.
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Perfil → Assinatura. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem cobranças posteriores.
• Reembolso em até 7 dias da primeira cobrança paga (CDC, art. 49). Após esse prazo, não há reembolso proporcional para meses já iniciados.

4.1 Reajuste anual pelo IPCA

O valor da assinatura é reajustado anualmente, no aniversário do início da sua assinatura, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado pelo IBGE nos 12 meses imediatamente anteriores. O reajuste é comunicado por e-mail com antecedência mínima de 30 dias antes da próxima fatura reajustada. Assinaturas anuais sofrem reajuste apenas na renovação anual.

4.2 Founding Members

Os primeiros 5 clientes pagantes do Regenti, atendidos por convite direto pelo operador (sem campanha pública), recebem o preço promocional vitalício de R$ 97,00/mês ou R$ 970,00/ano. Esse preço é congelado e reajustado anualmente apenas pelo IPCA acumulado (cláusula 4.1), enquanto a assinatura permanecer ininterrupta. A condição é pessoal e intransferível; cancelamento da assinatura encerra o benefício, e nova adesão se sujeita à tabela de preços vigente.

5. Limites e funcionalidades do Plano Pro

• Eventos, clientes e músicos cadastrados: ilimitados.
• Convidados (membros adicionais da organização): ilimitados.
• Geração de contratos por IA: sem limite mensal pré-definido. Reservamo-nos o direito de questionar e ajustar o uso caso identifiquemos volume claramente incompatível com a operação real da organização (uso abusivo). Eventuais cotas futuras serão comunicadas antes de qualquer alteração.
• Disparo de partituras via WhatsApp Cloud API (Meta): cada músico escalado recebe um link com a partitura do seu instrumento. Sujeita a limite anti-abuso de até 100 mensagens por organização por dia. Quando, por motivo operacional do canal WhatsApp (rejeição de template, número fora de conformidade, indisponibilidade temporária da Meta), o envio falha e o músico tiver e-mail cadastrado, o Regenti pode usar o e-mail como fallback técnico de entrega — sem cobrança extra.
• Tamanho máximo por upload: 10 MB para arquivos .docx (contratos/templates), 30 MB para PDFs de partituras, 10 MB para documentos legais em PDF.
• Armazenamento total por organização: sem limite contratual definido. Reservamos o direito de estabelecer cotas futuras com aviso prévio.

6. Uso permitido

Você se compromete a NÃO:

• Usar o Regenti para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar contas de outros usuários ou áreas restritas do sistema.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da aplicação.
• Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (testes de carga não autorizados, scraping abusivo, etc).
• Usar o disparo de partituras via WhatsApp (ou o e-mail de fallback técnico) para spam, marketing massivo ou conteúdo não solicitado pelos destinatários.
• Cadastrar dados pessoais de terceiros (clientes, músicos) sem base legal adequada — ver §7.

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

7. Tratamento de dados pessoais — Controlador e Operador (LGPD)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Quanto aos dados da sua conta e da sua organização (nome, e-mail, dados fiscais da empresa, dados do responsável legal), o Regenti atua como controlador. Detalhes do tratamento estão na Política de Privacidade.
• Quanto aos dados de terceiros que você cadastra no sistema (clientes finais, músicos contratados, destinatários de mensagens), VOCÊ atua como controlador na forma do art. 5º, VI da LGPD, e o Regenti atua como operador (art. 5º, VII), realizando o tratamento estritamente conforme suas instruções operacionais no uso da plataforma.

7.1 Suas obrigações como controlador

• Você declara possuir base legal válida (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou outra prevista no art. 7º da LGPD) para coletar e tratar os dados pessoais de terceiros que cadastra no Regenti.
• Você é responsável por informar os titulares sobre o tratamento de seus dados, atender solicitações de direitos do titular (art. 18) e responder à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando aplicável.
• Você isenta o Regenti de responsabilidade por coleta de dados feita por você sem base legal adequada.
• Em caso de evento envolvendo crianças ou adolescentes (ex.: aniversário infantil com dados do aniversariante), você é responsável pelo consentimento específico previsto no art. 14 da LGPD.

7.2 Obrigações do Regenti como operador

• Tratar os dados estritamente conforme as instruções operacionais decorrentes do seu uso da plataforma.
• Não utilizar os dados de terceiros para finalidades distintas da operação contratada por você.
• Não compartilhar os dados com partes além dos subprocessadores listados publicamente.
• Aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança (art. 46), incluindo isolamento por organização via Row-Level Security, criptografia em trânsito e hash de senhas.
• Manter os dados disponíveis para você durante a vigência do contrato e devolvê-los/eliminá-los conforme sua instrução ao final.

8. Propriedade intelectual

• Você mantém a propriedade sobre todos os dados que insere (eventos, contratos, músicos, templates, etc.).
• O Regenti detém a propriedade sobre o código-fonte, design, marca e infraestrutura.
• Você concede ao Regenti licença não-exclusiva para processar seus dados na medida necessária à operação do serviço.
• O conteúdo gerado por IA (contratos preenchidos) é seu, sujeito ao §10.2.

9. Disponibilidade e suporte

• Buscamos disponibilidade superior a 99% mensal, mas não garantimos SLA contratual.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• Suporte por e-mail em contato@regenti.com.br em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília).

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Regenti não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
• Conteúdo gerado pela IA: contratos e textos produzidos pela IA são sugestões automatizadas. Você é obrigado a revisar qualquer documento antes de enviar a terceiros ou utilizar como instrumento jurídico. O Regenti não responde por imprecisões, omissões ou inconsistências do resultado da IA.
• Interrupções ou alterações em serviços de terceiros (Meta WhatsApp, Stripe, Google, OpenRouter, etc.) que afetem funcionalidades do Regenti.
• Decisões comerciais tomadas com base em dados, relatórios ou previsões do sistema.
• Atos ou omissões dos titulares de dados que você cadastra como controlador na forma do §7.

Nossa responsabilidade total e agregada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

11. Cancelamento e exclusão

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Perfil → Assinatura (canto inferior esquerdo da aplicação, opção "Cancelar assinatura").
• Após o cancelamento, mantemos seus dados indefinidamente para permitir reativação. Não há eliminação automática — para remoção definitiva é necessário fazer exclusão de conta explícita (próximo item). Retenções legais permanecem aplicáveis (ver Política de Privacidade §8).
• Você pode solicitar a exclusão imediata e definitiva a qualquer momento pelo procedimento descrito em /exclusao-dados. A remoção é executada de forma síncrona após confirmação por e-mail (token válido por 1 hora); não há janela de "desfazer".
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão. Se você discordar, pode cancelar a assinatura antes da data efetiva sem prejuízo.

13. Serviços de mapas — Google Maps Platform

O Regenti utiliza o Google Maps Platform para renderizar mapas de eventos e converter endereços em coordenadas geográficas. Ao utilizar essas funcionalidades, você concorda com os Termos Adicionais de Serviço do Google Maps/Earth e a Política de Privacidade do Google.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá-PR para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos, salvo nos casos em que a lei garante ao consumidor o foro de seu domicílio.

15. Contato

• Dúvidas sobre estes Termos: contato@regenti.com.br
• Direitos do titular (LGPD): /encarregado
• Reporte de vulnerabilidade de segurança: /seguranca
• Lista de subprocessadores: /subprocessadores